Licenciamento Industrial

O licenciamento industrial é um processo legal obrigatório sempre que se procede à instalação de um estabelecimento industrial e a algumas alterações do mesmo. O seu enquadramento legal é o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

A sua ausência ou o seu mau preenchimento constitui contra-ordenação punível com coimas.

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RFAI

O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, é um sistema de incentivos fiscais, para investimentos de inovação produtiva que proporcionem a criação de postos de trabalho, traduzindo-se num benefício fiscal de 25% ou 10% do valor dos investimentos relevantes realizados, para dedução até à totalidade ou até 50% da colecta de IRC.